AREsp 2920449 - DECISAO

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Verificada a ausência de mandato nos autos e a inércia da parte após intimação editalícia para regularizar a representação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: ARNALDO MACHADO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Por Edital, Regularização Da Representação, Súmula N. 115/stj, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Por Edital Regularização Da Representação Súmula N. 115/stj Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

ARNALDO MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de mandato nos autos e a inércia da parte após intimação editalícia para regularizar a representação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determina-se a baixa dos autos ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.