AREsp 3093351 - DECISAO

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A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual e permaneceu inerte; diante da ausência de mandato ou de sua regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, que torna inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso e determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: MARIA ZELI CAVALHEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ZELI CAVALHEIRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato/representação processual
  2. 2 Intimação por edital para regularização da representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual e permaneceu inerte; diante da ausência de mandato ou de sua regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, que torna inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso e determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.