AREsp 3092837 - DECISAO

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Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de mandato nos autos e por não regularização da representação processual após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SARA GODOI MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Recurso Especial Agravo

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Parties

SARA GODOI MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de procuração na instância especial
  3. 3 Não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de mandato nos autos e por não regularização da representação processual após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.