AREsp 2919215 - DECISAO
A ausência de mandato ou a não regularização tempestiva impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para suprir o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: AIRTON RIBEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
AIRTON RIBEIRO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de mandato nos autos
- 2 regularização da representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
A ausência de mandato ou a não regularização tempestiva impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para suprir o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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