AREsp 3094210 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de instrumento de mandato válido nos autos, o que impede seu processamento na instância especial, conforme a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIA ERNESTINA CAMINHA GIORGIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Mandato)
Outcome
Recurso não conhecido por ausência de mandato
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Por Edital
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Por Edital

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Parties

LUCIA ERNESTINA CAMINHA GIORGIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Mandato)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de instrumento de mandato válido nos autos, o que impede seu processamento na instância especial, conforme a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por ausência de mandato

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.