AREsp 2783064 - ACORDAO

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Diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para, no prazo de 5 dias, promover a regularização sem o fazer, aplica-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo vedada a regularização extemporânea por preclusão; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ERESON VENTURA DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Intimação
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERESON VENTURA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso na ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal da parte para regularização

Ratio Decidendi

Diante da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para, no prazo de 5 dias, promover a regularização sem o fazer, aplica-se a Súmula 115/STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo vedada a regularização extemporânea por preclusão; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.