AREsp 2870701 - ACORDAO
A ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso especial torna o recurso inexistente e não é suprida pela existência de procuração nos autos principais; como a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula nº 115 do STJ e o agravo interno foi negado.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno não provido; recurso não conhecido (manutenção da decisão agravada).
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do agravo em recurso especial pode ser suprida pela existência de procuração nos autos principais
Ratio Decidendi
A ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso especial torna o recurso inexistente e não é suprida pela existência de procuração nos autos principais; como a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula nº 115 do STJ e o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido; recurso não conhecido (manutenção da decisão agravada).
Orders
- Agravo interno não provido.
- Não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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