AREsp 2870701 - ACORDAO

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A ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso especial torna o recurso inexistente e não é suprida pela existência de procuração nos autos principais; como a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula nº 115 do STJ e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido (manutenção da decisão agravada).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Agravo Interno)

  1. 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos do agravo em recurso especial pode ser suprida pela existência de procuração nos autos principais

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento nos autos do recurso especial torna o recurso inexistente e não é suprida pela existência de procuração nos autos principais; como a parte não regularizou a representação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula nº 115 do STJ e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido (manutenção da decisão agravada).

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conhecer do recurso especial.