REsp 2153011 - ACORDAO

REsp 2153011 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto por advogado sem poderes comprovados nos autos (Súmula 115/STJ); a intimação para regularização, prevista no art. 76 do CPC, é peremptória e a juntada de substabelecimento sem assinatura no prazo não removeu o vício, de modo que a posterior juntada fora do prazo foi atingida pela preclusão; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante/embargante: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Intimação Pelo Diário De Justiça Eletrônico, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Intimação Pelo Diário De Justiça Eletrônico Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de substabelecimento assinado supre irregularidade de representação processual após intimação peremptória
  2. 2 Se houve irregularidade na intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto por advogado sem poderes comprovados nos autos (Súmula 115/STJ); a intimação para regularização, prevista no art. 76 do CPC, é peremptória e a juntada de substabelecimento sem assinatura no prazo não removeu o vício, de modo que a posterior juntada fora do prazo foi atingida pela preclusão; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários