REsp 2180138 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, não sanada pela parte dentro do prazo peremptório após intimação, torna inexistente o recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ; além disso, o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a inadmissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MOVIDA GESTAO E TERCEIRIZACAO DE FROTAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOVIDA GESTAO E TERCEIRIZACAO DE FROTAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual após intimação e dentro do prazo peremptório justifica a inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, não sanada pela parte dentro do prazo peremptório após intimação, torna inexistente o recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ; além disso, o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a inadmissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do RISTJ)
  • Agravo interno não provido