AREsp 3046972 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.