AREsp 3007817 - DECISAO

AREsp 3007817 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegada irregularidade de representação não foi sanada no prazo, sendo a procuração juntada posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a Súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada, não supre o vício, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: TALES JEPY MATOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

TALES JEPY MATOSO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre vício de representação processual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ à ausência de procuração nos autos
  3. 3 Possibilidade e limites de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegada irregularidade de representação não foi sanada no prazo, sendo a procuração juntada posterior à interposição dos recursos, o que, segundo a Súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada, não supre o vício, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)