AREsp 2966083 - ACORDAO

AREsp 2966083 - ACORDAO

Não conhecer e negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou procuração conferindo poderes ao subscritor dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Súmula N. 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Interno Súmula N. 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA SPE-123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC diante da não regularização da procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer e negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou procuração conferindo poderes ao subscritor dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.