REsp 2149430 - ACORDAO

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Como a parte recorrente não regularizou a representação processual após intimação, aplica-se a Súmula 115 do STJ, determinando a inexistência do recurso na instância especial; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável nesta Corte por impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Recurso Especial, Agravo Interno, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Súmula 115 Do STJ Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Interno Intimação Para Regularização

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115 do STJ
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 na instância superior

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não regularizou a representação processual após intimação, aplica-se a Súmula 115 do STJ, determinando a inexistência do recurso na instância especial; além disso, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável nesta Corte por impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.