AREsp 3069802 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE AUGUSTIN; Advogado: GABRIEL GAETA ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTIN

Recorrente

GABRIEL GAETA ALEIXO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.