AREsp 2935595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor no momento da interposição, não regularizou a representação dentro do prazo assinalado, e, conforme o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ, tal vício impede o conhecimento do recurso; ademais, a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital que não possuía procuração nos autos.

Parties
Agravante: DIGILES SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Assinatura Eletrônica, Preclusão, Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Tributário Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Assinatura Eletrônica Preclusão +1 more

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Parties

DIGILES SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 representação processual deficiente
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor no momento da interposição, não regularizou a representação dentro do prazo assinalado, e, conforme o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e Súmula 115/STJ, tal vício impede o conhecimento do recurso; ademais, a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado digital que não possuía procuração nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno