AREsp 3088345 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual devida e oportunamente: a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga anterior para suprir o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ANTONIO RAFAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva da procuração (outorga posterior à interposição)
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual devida e oportunamente: a procuração/substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga anterior para suprir o vício; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...