AREsp 2956079 - ACORDAO

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Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração e não tendo ela cumprido a exigência no prazo determinado, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso é inexistente por ter sido interposto por advogado sem procuração nos autos; a juntada extemporânea é preclusa e a intimação por Diário da Justiça eletrônico é válida conforme as certidões constantes dos autos, o que impede o conhecimento do mérito.

Parties
Agravante: CORPORE NUTRI SUPLEMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico, Nulidade Da Citação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico Nulidade Da Citação

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Parties

CORPORE NUTRI SUPLEMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 preclusão temporal quanto à juntada extemporânea de procuração

Ratio Decidendi

Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração e não tendo ela cumprido a exigência no prazo determinado, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso é inexistente por ter sido interposto por advogado sem procuração nos autos; a juntada extemporânea é preclusa e a intimação por Diário da Justiça eletrônico é válida conforme as certidões constantes dos autos, o que impede o conhecimento do mérito.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.