AREsp 3058426 - DECISAO

AREsp 3058426 - DECISAO

Indefere-se a dilação do prazo por ausência de justa causa e por não comprovar força maior; como a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo houve preclusão temporal e, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: VERA LUCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por irregularidade de representação e preclusão temporal)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VERA LUCIA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 pedido de dilação de prazo para regularização por dificuldade de contato
  3. 3 incidência de preclusão temporal após encerramento do prazo

Ratio Decidendi

Indefere-se a dilação do prazo por ausência de justa causa e por não comprovar força maior; como a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo houve preclusão temporal e, nos termos da Súmula 115 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por irregularidade de representação e preclusão temporal)

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.