REsp 1921743 - DECISAO

REsp 1921743 - DECISAO

O acórdão entendeu que a ausência de procuração constitui vício sanável e, uma vez que o agravante foi intimado e corrigiu o defeito nos autos nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, a preliminar de não conhecimento foi afastada; conhecida a questão de mérito, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, mantendo que questões sobre consectários legais e honorários já decididas na sentença exequenda são preclusas e não podem ser rediscutidas no cumprimento de sentença, aplicando-se o princípio da fidelidade do título.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO DECANINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS FERNANDO DECANINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização de vício de representação processual por ausência de procuração na interposição de agravo de instrumento
  2. 2 aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 quanto à intimação para sanar vício
  3. 3 limites do cumprimento de sentença em razão do princípio da fidelidade do título e da coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão entendeu que a ausência de procuração constitui vício sanável e, uma vez que o agravante foi intimado e corrigiu o defeito nos autos nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, a preliminar de não conhecimento foi afastada; conhecida a questão de mérito, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, mantendo que questões sobre consectários legais e honorários já decididas na sentença exequenda são preclusas e não podem ser rediscutidas no cumprimento de sentença, aplicando-se o princípio da fidelidade do título.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.