REsp 2206405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou, em tempo hábil, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial; a intimação para sanar o vício não foi atendida dentro do prazo, a petição de regularização foi protocolizada extemporaneamente (preclusão), e a existência de procuração nos autos originários não supre a exigência de nova procuração no STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Autora/agravante: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - Anajucla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência Salarial PAE
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário? Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj +3 more

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Parties

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - Anajucla

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento no STJ
  3. 3 impossibilidade de sanar o vício por via de procuração constante nos autos originários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não juntou, em tempo hábil, a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial; a intimação para sanar o vício não foi atendida dentro do prazo, a petição de regularização foi protocolizada extemporaneamente (preclusão), e a existência de procuração nos autos originários não supre a exigência de nova procuração no STJ, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.