AREsp 2997438 - ACORDAO

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Houve intimação para regularizar a representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 115) exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição; a juntada extemporânea não supre o vício por preclusão temporal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substituição/substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Juntada Extemporânea De Documentos
Processual Civil Representação Processual Procuração Substituição/substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Juntada Extemporânea De Documentos

Case Brief

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Parties

COMAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo legal
  3. 3 Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Houve intimação para regularizar a representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 115) exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição; a juntada extemporânea não supre o vício por preclusão temporal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno