REsp 2210487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial (procuração de 26/05/2025 versus recurso interposto em 18/11/2024), incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC é aplicável apenas ao agravo de instrumento e não ao recurso especial, de modo que não se pode suprir o vício por juntada posterior nos autos do STJ.

Parties
Agravante: A. R. M. (menor); Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

A. R. M. (menor)

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por outorga de procuração posterior à interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 alcance do art. 1.017, § 5º, do CPC quanto ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial (procuração de 26/05/2025 versus recurso interposto em 18/11/2024), incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC é aplicável apenas ao agravo de instrumento e não ao recurso especial, de modo que não se pode suprir o vício por juntada posterior nos autos do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.