AREsp 3020239 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o substabelecimento trazido possui assinatura digital datada de 11.09.2025, posterior às datas de interposição do Recurso Especial (16.04.2025) e do Agravo em Recurso Especial (03.07.2025), a parte não regularizou a representação apesar de intimação, e a jurisprudência contrária não é pacífica na Corte, de modo que o vício de representação não foi suprido, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties: Embargante: CONSTRUTORA JJ LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Posterior Da Representação, Art. 1.022 CPC, Art. 76 CPC

Processual Civil Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Posterior Da Representação Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA JJ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição do recurso
2 substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre vício de representação
3 possibilidade e limites da regularização posterior nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.