AREsp 3015153 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o instrumento de mandato juntado possuía data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não suprindo o vício de representação existente no momento da interposição, conforme Súmula 115/STJ e precedentes, e porque a parte não regularizou adequadamente a representação no prazo concedido.

Parties
Embargante: ROBSON MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Sanabilidade Do Vício, Omissão E Contradição
Direito Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Sanabilidade Do Vício Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

ROBSON MIRANDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento datado após a interposição do recurso supre a ausência de procuração no momento da interposição
  2. 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ e sua compatibilidade com a possibilidade de regularização prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o instrumento de mandato juntado possuía data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não suprindo o vício de representação existente no momento da interposição, conforme Súmula 115/STJ e precedentes, e porque a parte não regularizou adequadamente a representação no prazo concedido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).