AREsp 3044847 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a representação não foi regularizada adequadamente: a procuração juntada foi datada após a interposição dos recursos, o que, à luz da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, não supre o vício de representação, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: FÁTIMA ESMERALDA LIZ GHELLER ALVES; Embargante: JOCEMIR GHELLER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Embargos De Declaração Súmula 115/stj

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Parties

FÁTIMA ESMERALDA LIZ GHELLER ALVES

Embargante

JOCEMIR GHELLER ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual posterior à interposição do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 alegada omissão/erro material na decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a representação não foi regularizada adequadamente: a procuração juntada foi datada após a interposição dos recursos, o que, à luz da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada, não supre o vício de representação, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)