AREsp 2945183 - ACORDAO

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A falta de comprovação da regularidade da representação no momento da interposição do recurso e o não atendimento à intimação para sua regularização impedem o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; a existência de procuração nos autos originários não supre tal exigência, sendo necessária a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no ato recursal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
  2. 2 Regularidade da representação processual e necessidade de comprovação de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos no momento da interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

A falta de comprovação da regularidade da representação no momento da interposição do recurso e o não atendimento à intimação para sua regularização impedem o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; a existência de procuração nos autos originários não supre tal exigência, sendo necessária a cadeia completa de procurações/substabelecimentos no ato recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada