AREsp 3027758 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido e porque a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório previsto pelo art. 76 do CPC, aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, de modo que ocorreu preclusão temporal.

Parties
Embargante: FAZTAPE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FITAS ADESIVAS LTDA; Embargante: ROGERIO ADRIANO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

FAZTAPE INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FITAS ADESIVAS LTDA

Embargante

ROGERIO ADRIANO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Se a representação processual foi regularmente constituída e juntada no prazo legal
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do critério temporal (intimação após 18.3.2016)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido e porque a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório previsto pelo art. 76 do CPC, aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, de modo que ocorreu preclusão temporal.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.