AREsp 3043535 - DECISAO

AREsp 3043535 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o vício da representação não foi sanado no prazo com procuração válida anterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, e, conforme Súmula 115/STJ e precedentes, a ausência de procuração naquele momento impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CARLOS ALEXANDRE SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Pressupostos Recursais, Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Pressupostos Recursais Embargos De Declaração Instrumentalidade Das Formas

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SILVA DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de procuração anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o vício da representação não foi sanado no prazo com procuração válida anterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, e, conforme Súmula 115/STJ e precedentes, a ausência de procuração naquele momento impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.