AREsp 2907991 - ACORDAO

A parte não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento após a intimação válida pelo Diário da Justiça Eletrônico, razão por que incide a Súmula 115/STJ e o agravo interno deve ser negado provimento por ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Parties: Agravante: DANILO GORDINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Representação Processual, Intimação Para Saneamento De Óbice, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico

Direito Processual Civil Representação Processual Intimação Para Saneamento De Óbice Procuração Súmula 115/stj Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

DANILO GORDINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento impede o conhecimento do agravo em recurso especial
2 Se a intimação por meio do Diário da Justiça Eletrônico é válida para saneamento do vício de representação processual
3 Se a juntada posterior da procuração supre o vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração nos autos.