AREsp 2913679 - ACORDAO

AREsp 2913679 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, embora intimada, não regularizou a representação no prazo assinalado; a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LEILA CORREA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEILA CORREA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação, impede o conhecimento do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Se procuração ou substabelecimento juntados em data posterior à interposição do recurso suprime o vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, embora intimada, não regularizou a representação no prazo assinalado; a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição dos recursos, o que não supre o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários