AREsp 2936211 - DECISAO

AREsp 2936211 - DECISAO

Por não ter sido regularizada a representação do espólio após o falecimento e tendo sido outorgadas procurações posteriores que revogaram tacitamente procurações anteriores, os atos assinados por procurador sem poderes tornaram irregulares os recursos, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para restaurar a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: SAO BENEDITO S.A.; Parte: WILTON LEMOS MELO; Parte: ESPOLIO da Sra. Maria Cristina Sextitio Lemos Melo; Inventariante: FRANCIANE LEMOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; restauração da decisão de fls. 415/416 que não conhecia do recurso; Agravo Interno prejudicado.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Revogação Tácita Do Mandato, Nulidade De Algibeira, Preclusão
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração Revogação Tácita Do Mandato Nulidade De Algibeira Preclusão

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Parties

SAO BENEDITO S.A.

Embargante

WILTON LEMOS MELO

Parte

ESPOLIO da Sra. Maria Cristina Sextitio Lemos Melo

Parte

FRANCIANE LEMOS MELO

Inventariante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual do espólio
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização da representação
  3. 3 efeito revogatório de outorga de nova procuração

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação do espólio após o falecimento e tendo sido outorgadas procurações posteriores que revogaram tacitamente procurações anteriores, os atos assinados por procurador sem poderes tornaram irregulares os recursos, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para restaurar a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; restauração da decisão de fls. 415/416 que não conhecia do recurso; Agravo Interno prejudicado.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, restaurando a decisão proferida às fls. 415/416, que não conhecia do recurso.
  • Resta prejudicado o Agravo Interno de fls. 457/464, porquanto tem o mesmo objeto destes embargos, ora acolhidos.