AREsp 2845399 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial porque, apesar da intimação, a agravante não regularizou a representação processual, não juntando a cadeia completa de procurações e substabelecimentos, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula nº 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Súmula Nº 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter o não conhecimento do recurso especial porque, apesar da intimação, a agravante não regularizou a representação processual, não juntando a cadeia completa de procurações e substabelecimentos, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.