AREsp 3030408 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o substabelecimento juntado ostentava data posterior à interposição do agravo em recurso especial, não suprindo o vício de representação conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Ratificação Tácita, Súmula 115/stj, Regularização De Vício, Embargos De Declaração

Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Ratificação Tácita Súmula 115/stj Regularização De Vício +1 more

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Parties

GREEN LIFE MOR GOUVEIA EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 se substabelecimento juntado com data posterior supre vício de representação processual
2 aplicabilidade do art. 662 do Código Civil como meio de ratificação dos atos processuais de interposição de recurso
3 incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa