AREsp 2999209 - DECISAO
O acórdão foi mantido porque a peça recursal foi subscrita por pessoa sem inscrição na OAB, ato esse considerado nulo nos termos do art.4º do Estatuto da OAB; assinaturas digitalizadas em documento nato digital não substituem a assinatura por certificado digital, e o art.1º, §2º, "b" da Lei 11.419/2006 não foi prequestionado, de modo que não há contrariedade ao entendimento consolidado do STJ, justificando o não provimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Tatylainine Larissa Gomes Martins; Assessora/subscritora: Ana Paula Rasera; Advogado: Julio Henrique Kasper
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Substabelecimento, Prequestionamento, Súmula 115/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
Tatylainine Larissa Gomes Martins
Agravante
Ana Paula Rasera
Assessora/subscritora
Julio Henrique Kasper
Advogado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de apelação assinada por pessoa sem inscrição na OAB
- 2 validade de assinatura digitalizada vs. assinatura por certificado digital
- 3 sanabilidade do vício de representação processual mediante substabelecimento posterior
Ratio Decidendi
O acórdão foi mantido porque a peça recursal foi subscrita por pessoa sem inscrição na OAB, ato esse considerado nulo nos termos do art.4º do Estatuto da OAB; assinaturas digitalizadas em documento nato digital não substituem a assinatura por certificado digital, e o art.1º, §2º, "b" da Lei 11.419/2006 não foi prequestionado, de modo que não há contrariedade ao entendimento consolidado do STJ, justificando o não provimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º
- Intimem-se
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Judgment text and source record
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