AREsp 3016299 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a parte não regularizou adequadamente a representação após intimação; a procuração juntada é posterior à interposição dos recursos e, portanto, não convalida o vício, ensejando a incidência da Súmula 115/STJ e a aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC; adicionalmente, houve falha quanto ao exaurimento da instância (Súmula 281/STF).

Parties
Embargante: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA; Embargante: JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Vício, Súmula 115/stj, Fungibilidade Recursal, Exaurimento De Instância
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Vício Súmula 115/stj Fungibilidade Recursal Exaurimento De Instância

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Parties

POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação
  3. 3 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não convalida o vício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não regularizou adequadamente a representação após intimação; a procuração juntada é posterior à interposição dos recursos e, portanto, não convalida o vício, ensejando a incidência da Súmula 115/STJ e a aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC; adicionalmente, houve falha quanto ao exaurimento da instância (Súmula 281/STF).

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos considerados manifestamente protelatórios