AREsp 3020843 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, pois o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, aplicando‑se art. 76 e art. 932 do CPC e a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: CRISTIANO PROCOPIO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 115/stj, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Não Conhecimento Do Recurso Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO PROCOPIO MAGALHAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 impossibilidade de sanar vício com instrumento de mandato datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, pois o substabelecimento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, aplicando‑se art. 76 e art. 932 do CPC e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).