AREsp 3003145 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou tempestivamente a representação nos 5 dias previstos pelo art. 76 do CPC aplicável via Enunciado Administrativo n.3 do STJ (CPC/2015), incidindo preclusão temporal sobre a juntada extemporânea do substabelecimento; precedentes do STJ confirmam a exigência das formalidades recursais, não sendo cabível sanar o vício fora do prazo por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MAIS RESIDENCIAL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento Do Mérito +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MAIS RESIDENCIAL CLUBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimentos
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 preclusão temporal por juntada extemporânea de substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou tempestivamente a representação nos 5 dias previstos pelo art. 76 do CPC aplicável via Enunciado Administrativo n.3 do STJ (CPC/2015), incidindo preclusão temporal sobre a juntada extemporânea do substabelecimento; precedentes do STJ confirmam a exigência das formalidades recursais, não sendo cabível sanar o vício fora do prazo por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).