AREsp 3069540 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado apesar da intimação, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO PELISSARI BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Regularização De Vícios Formais
Processo Civil Processo Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Regularização De Vícios Formais

Case Brief

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Parties

TIAGO PELISSARI BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado apesar da intimação, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.