AREsp 2956080 - ACORDAO
Porquanto a recorrente, devidamente intimada a suprir irregularidade na representação processual, juntou procuração cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição dos recursos, não houve regularização oportuna; aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substituição/ Substabelecimento, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de regularização da representação processual, após intimação específica, impede o conhecimento do recurso especial e do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Porquanto a recorrente, devidamente intimada a suprir irregularidade na representação processual, juntou procuração cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição dos recursos, não houve regularização oportuna; aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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