AREsp 2956080 - ACORDAO

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Porquanto a recorrente, devidamente intimada a suprir irregularidade na representação processual, juntou procuração cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição dos recursos, não houve regularização oportuna; aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substituição/ Substabelecimento, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual, após intimação específica, impede o conhecimento do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente, devidamente intimada a suprir irregularidade na representação processual, juntou procuração cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição dos recursos, não houve regularização oportuna; aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.