AREsp 2861625 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para regularizar a representação processual, impondo a incidência da Súmula 115 do STJ, e o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos citados do CPC; não se demonstrou tentativa de comprovação tempestiva do feriado local nem intenção meramente procrastinatória que justificasse afastar a penalidade processual.

Parties
Agravante: GINALDA AYA MIZUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo STJ Agravo Interno Não Provido (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Prova De Feriado Local, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Intempestividade Procuração E Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Prova De Feriado Local Multa Processual (art. 1.021, §4º) Honorários Advocatícios

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Parties

GINALDA AYA MIZUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo STJ Agravo Interno Não Provido (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual, após intimação, impede o conhecimento do recurso.
  2. 2 Se a intempestividade do recurso especial inviabiliza sua admissibilidade.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para regularizar a representação processual, impondo a incidência da Súmula 115 do STJ, e o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, nos termos dos dispositivos citados do CPC; não se demonstrou tentativa de comprovação tempestiva do feriado local nem intenção meramente procrastinatória que justificasse afastar a penalidade processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos