AREsp 2871457 - ACORDAO

AREsp 2871457 - ACORDAO

Como a agravante não regularizou a representação no prazo improrrogável determinado (cinco dias), nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, incide a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Da Quarta Turma, Negativa De Provimento
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Da Quarta Turma, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 descumprimento de determinação para regularização da representação processual
  3. 3 não conhecimento do recurso por força do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a agravante não regularizou a representação no prazo improrrogável determinado (cinco dias), nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, incide a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo por aplicação da Súmula 115/STJ.