AREsp 3008624 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da inércia da parte em sanar o vício após regular intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver precedente arbítrio de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, e fundamento o não-conhecimento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MADEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CONSTRUTORA MADEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não sanamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da inércia da parte em sanar o vício após regular intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver precedente arbítrio de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, e fundamento o não-conhecimento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...