AREsp 3046773 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestiva e devidamente: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício, razão pela qual se nega provimento e não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: AGROINDUSTRIAL ESTRELA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial) Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

AGROINDUSTRIAL ESTRELA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada tempestiva e devidamente: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício, razão pela qual se nega provimento e não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.