AREsp 3035732 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo necessário que a outorga ocorra antes da interposição; mantido o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ENOQUE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ENOQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, sendo necessário que a outorga ocorra antes da interposição; mantido o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.