AREsp 2881812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada a regularizar a representação processual, não o fez no prazo legal; conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência reiterada, a procuração juntada em autos não apensados não produz efeito nesta Corte e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial, acarretando a inviabilidade de conhecimento do recurso por preclusão.

Parties
Agravante: SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Preclusão, Inadmissibilidade
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Preclusão Inadmissibilidade

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Parties

SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada a regularizar a representação processual, não o fez no prazo legal; conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência reiterada, a procuração juntada em autos não apensados não produz efeito nesta Corte e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial, acarretando a inviabilidade de conhecimento do recurso por preclusão.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de procuração nos autos.