AREsp 3028256 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração originária que respaldasse o substabelecimento e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: JONES BARBOZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JONES BARBOZA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração originária conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 substabelecimento inválido sem procuração que lhe dê suporte
- 3 regularização protocolizada fora do prazo acarretando preclusão temporal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não houve juntada da procuração originária que respaldasse o substabelecimento e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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