AREsp 2928837 - DECISAO

AREsp 2928837 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo improrrogável de cinco dias, caracterizando preclusão da juntada tardia da procuração; ademais, a dispensa do § 5º do art. 1.017 do CPC não alcança a interposição de recurso perante o STJ, exigindo‑se a juntada ao protocolizar o recurso nesta Corte.

Parties
Embargante: ROMILDO CANUTO ALVES; Embargante: ALZENI MARIA DE JESUS MOURA; Embargante: CÍCERA FIDELIS DE MELO; Embargante: MARIA CARLEUSA CAVALCANTI DOS SANTOS BANDEIRA; Embargante: MARIA DO SOCORRO NÓBREGA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intimação, Preclusão, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intimação Preclusão Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

ROMILDO CANUTO ALVES

Embargante

ALZENI MARIA DE JESUS MOURA

Embargante

CÍCERA FIDELIS DE MELO

Embargante

MARIA CARLEUSA CAVALCANTI DOS SANTOS BANDEIRA

Embargante

MARIA DO SOCORRO NÓBREGA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do § 5º do art. 1.017 do CPC em sede de STJ
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo improrrogável de cinco dias, caracterizando preclusão da juntada tardia da procuração; ademais, a dispensa do § 5º do art. 1.017 do CPC não alcança a interposição de recurso perante o STJ, exigindo‑se a juntada ao protocolizar o recurso nesta Corte.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa