AREsp 2997885 - DECISAO

AREsp 2997885 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos onde o recurso foi interposto, a parte não regularizou a representação apesar de oportunizada e a juntada de procuração em autos principais não apensados não saneia o vício; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JURIVAL DA COSTA MAURO; Embargante: ROSIENE DO ESPIRITO SANTO MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JURIVAL DA COSTA MAURO

Embargante

ROSIENE DO ESPIRITO SANTO MAURO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no autos em que foi interposto o recurso
  2. 2 Se a procuração constante nos autos principais regulariza representação no processo em que se interpôs o recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e da disciplina do CPC sobre regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento nos autos onde o recurso foi interposto, a parte não regularizou a representação apesar de oportunizada e a juntada de procuração em autos principais não apensados não saneia o vício; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)