AREsp 3021725 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação no prazo após intimação (petição juntada fora do prazo, gerando preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARROS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação no prazo após intimação (petição juntada fora do prazo, gerando preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.