AREsp 3029516 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MONTEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS MONTEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data da outorga dos poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão de recurso por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente, tendo os poderes sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...